A principal lei que regulamenta o trânsito no Brasil é denominada de:
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/98).
Código Nacional de Trânsito (Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968).
Todas as Resoluções do CONTRAN.
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