Após o ato de nomeação, o nomeado terá 15 dias improrrogáveis para a entrega de toda a documentação exigida para o cargo.

É vedado que servidor ocupante de cargo em comissão seja nomeado para exercício interinamente em outro cargo de confiança.

Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração.

Os Secretários Municipais são competentes para dar posse aos ocupantes dos cargos em comissão no âmbito das suas Secretarias.

O exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, devendo constar o dispositivo legal que define as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.