Sem a confecção do laudo toxiológico não é possível o oferecimento de denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes;

A queixa somente poderá ser aditada pelo Ministério Público na hipótese de tratar-se de ação penal privada subsidiária da pública;

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá;

A extinção da punibilidade somente poderá ser declarada após o término da instrução criminal;

Sempre a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento.