É um direito da pessoa com transtorno do espectro autista a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência apenas em algumas situações legais específicas.

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 2 (dois) a 12 (doze) salários mínimos.

Toda pessoa com transtorno do espectro autista tem aversão a rotinas e padrões de comportamento ritualizados.

Em todos os casos, independentemente do nível, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular tem direito a acompanhante especializado.