No dia 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que dispõe sobre a criação dos Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, e que estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Marque a alternativa INCORRETA sobre as medidas protetivas de urgência: