Questão 200824

200824 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

No que se refere às transferências de recursos da União, é correto afirmar:

uma vez que cabe ao concedente acompanhar a execução do objeto do convênio ou contrato de repasse, é vedado à CGU realizar auditorias periódicas nesses instrumentos.

Termo de Cooperação é o instrumento jurídico previsto para a transferência de recursos às Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs).

aos consórcios públicos é vedado se constituírem sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

o repasse fundo a fundo pode ser considerado contrato de repasse.

é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

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