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3358703 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, a zona urbana deve conter ao menos dois dos seguintes melhoramentos:

1. espaços públicos de recreação.

2. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

3. mercado a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

4. abastecimento de água.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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