reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor ficará em disponibilidade, sem prejuízo da remuneração.

o servidor reintegrado, mesmo que tenha cumprido no afastamento todas as condições legais para aposentadoria, deverá completar, após a reintegração no cargo, pelo menos, doze meses de contribuição para reaquisição da qualidade de segurado.

encontrando-se regularmente provido o cargo para o qual o servidor será reintegrado, o seu ocupante será deslocado para cargo equivalente, com direito à indenização pelos prejuízos resultantes do deslocamento.