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3375185 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC
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Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e fundações municipais.

1. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos e o gozo de direitos políticos.
2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.
3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação municipal específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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