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Respondida
2656027
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado
A
depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
B
a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei.
C
depois de decorridos noventa dias do início do exercício seguinte ao da publicação da lei.
D
a partir da data de publicação da lei.
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