Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

Entendimento firmado em assunção de competência.

Jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.