- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.