Magna Concursos
319967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Provas:

O Juiz F. , titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, proferiu decisão aplicando medidas protetivas de urgência contra um agressor. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, a medida de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores deve ser precedida da oitiva da equipe de atendimento:

 

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