Magna Concursos
217810 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ
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De acordo com o art. 11 da Lei 0946/14, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tanguá, a Administração Municipal, na gestão dos seus recursos humanos, promoverá: I - o incentivo aos servidores que buscam constante aprimoramento profissional, com aplicabilidade no desempenho de suas funções; I - a criação de cargo por lei, de iniciativa do Poder a que se vinculam; III - a transformação de cargos, de mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesas, no âmbito de cada Poder, mediante ato próprio.
É correto o que está posto
 

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