3424340
Ano: 2022
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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A Lei nº 10.741 de 03 de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, que, conforme seu artigo 1º, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade mínima de