O Centro de Referência Especializado para a população em situação de rua – Centro POP deve representar espaço de referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações sociais da população que mora ou sobrevive nas ruas. Pode configurar como um espaço de solidariedade, afetividade e respeito. Essa unidade também funciona como ponto de apoio para pessoas que moram e/ou sobrevivem nas ruas. Deve promover o acesso de espaços para atividades do cotidiano, dentre elas,

A Proteção especial básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social. O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade efetivadora da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS, sendo a porta de entrada para os usuários e como unidade de referência para os serviços das demais políticas públicas no seu território de abrangência. Uma importante ferramenta de proteção social que disponibiliza informações sobre o território, essenciais para o planejamento local e para a ação preventiva da Proteção Básica, por meio da identificação de vulnerabilidades e potencialidades, permitindo assim compreender melhor a realidade social, para nela atuar, é a

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade tem como objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Para a sua oferta, deve-se assegurar proteção integral aos sujeitos atendidos, garantindo atendimento personalizado e em pequenos grupos, com respeito às diversidades e devem primar pela preservação, fortalecimento ou resgate da convivência familiar e comunitária, construção de novas referências, adotando, para tanto, metodologias de atendimento e acompanhamento que responda a tal necessidade.

Constitui-se como um serviço de alta complexidade:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 23, conceitua os diversificados serviços socioassistenciais, afirmando que são atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população e cujas ações são voltadas para as necessidades básicas. Seguindo um regulamento, organiza os serviços de assistência social, criando programas de amparo, dentre eles,

A diversidade existente em nosso país demonstra que a sociedade necessita compreender as diferenças e buscar estratégias de convivências entre a população. Reconhecer as diferenças existentes e acolhê-las é parte concreta de atitudes que constroem uma unidade nessa diversidade. Nenhuma pessoa é igual a outra, embora todos tenham o mesmo direito perante a lei. Constitui-se uma identidade única a cada indivíduo, que, se reconhecendo no outro, pode somar e construir pautas coletivas. Nesse sentido, para melhor visibilidade dessas diversidades e convivência em sociedade, torna-se necessário uma política de

A sociedade brasileira tem sido palco de atitudes e situações racistas, que se desdobram em outras infinidades de atrocidades contra afrodescendentes. É preciso superar o pensamento que prefere admitir que melhorando nossa injustiça social, a questão racial será resolvida, já que o que há é apenas preconceito de classe. O racismo não é redutível à pobreza e miséria. Configura-se, portanto, no Brasil, o Racismo

Os conceitos de sexo e gênero são determinantes importantes da saúde e do bem-estar. Sexo refere-se a um conjunto de atributos biológicos em seres humanos e animais que estão associados com características físicas e fisiológicas, incluindo cromossomos, expressão gênica, função hormonal e anatomia reprodutiva/sexual. O sexo é geralmente categorizado como feminino ou masculino, embora haja variação nos atributos biológicos que constituem sexo e como esses atributos são expressos. O gênero refere-se aos papéis, comportamentos e identidades de mulheres, homens e pessoas de outros gêneros, configurando-se com uma

A exploração sexual tende a causar marcas profundas e danos significativos no desenvolvimento daqueles que vivem em algum momento essa violência. Configura-se como a mercantilização dos corpos de crianças e adolescentes para fins sexuais, tendo como objetivo a obtenção de lucro ou benefícios para o mediador e/ou aliciador. A terminologia vem sofrendo profundas mudanças que refletem dilemas éticos e tensionamentos sobre os papéis dos diferentes atores envolvidos. A exploração difere de outras formas de violência sexual devido à presença de moeda de troca, podendo ser dinheiro, presentes, comida, drogas, proteção ou não agressão. Há algumas legislações que preveem penalidades e multas para quem praticar tais atos contra as crianças e os adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 241 D, prevê que “aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”, tem a pena de reclusão, de

É certo que estigmas e a exclusão social vivenciados pela População em Situação de Rua (PSR) fazem com que tais indivíduos sejam privados de, praticamente, todos os direitos de cidadania e não sejam reconhecidos pela sociedade como tal. Contudo, há que se discutir acerca dessa situação para que a sociedade reconheça que, apesar dessa condição na qual esses indivíduos se encontram, possuem direitos básicos.

Essa situação é um retrato da

O trabalho infantil é considerado uma violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à educação, ao brincar, ao lazer, à formação profissional e à convivência familiar. Todas as formas de trabalho infantil são proibidas para crianças e adolescentes com menos de 16 anos de idade (artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988), com exceção de atividades de aprendizagens para maiores de 14 anos. Já o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e as atividades que, por sua natureza ou condições em que são executadas, comprometem o pleno desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo, social e moral das crianças e adolescentes são permitidos apenas para pessoas que tenham, no mínimo,