O IPTU é um imposto de competência municipal somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.

A lei pode estabelecer progressivamente do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel tributário.

O IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.