A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A decisão que impuser sanção ao agente público considerará, entre outros fatores, os danos que dela provierem para a Administração Pública.
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A decisão que impuser sanção ao agente público considerará, entre outros fatores, os danos que dela provierem para a Administração Pública.