As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Um ato do Prefeito que atente contra a Lei Orçamentária, por exemplo, importa responsabilidade a ele, assim como os previstos em quantos dos seguintes itens? l. Contra a improbidade na administração, ll. Contra o livre exercício dos poderes constituídos; lll. Contra o cumprimento das leis e das decisões judiciárias.