É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.