O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ter a sua alíquota progressiva em função do número de imóveis do contribuinte.

A locação a terceiros de imóvel beneficiado pela imunidade tributária faz cessar o benefício em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

O imposto sobre serviço de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou pessoa física, com estabelecimento fixo, de serviços e atividades específicas previstos em lista a ser regulamentada por meio de Lei Complementar.

O Município deverá calcular o valor do imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.