Questão 1903676

1903676 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

A Lei Federal n.º 11.284/2006 dispõe sobre gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). No que se refere à gestão de florestas públicas, assinale a opção correta.

O mecanismo de gestão de florestas públicas para produção sustentável está restrito à concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, podem elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados à gestão florestal.

O manejo de subprodutos não-madeireiros explorados não pode ser enquadrado no manejo florestal sustentável, que se refere à administração da floresta para obter benefícios econômicos, sociais e ambientais.

No âmbito da concessão florestal de florestas públicas, deve ser permitida a outorga de exploração de recursos minerais.

A concessão florestal de florestas públicas não deve ser realizada em nenhuma UC de uso sustentável.

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