Promover a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

Assegurar o equilíbrio das contas públicas, mediante a compatibilização das despesas com as receitas.

Permitir a livre execução de despesas públicas, sem qualquer tipo de controle ou restrição.

Garantir a transparência na gestão fiscal, por meio da divulgação de informações ao público.