Qual o valor mínimo para a celebração de um contrato de PPP:

Como Procurador do Município, você está participando de uma reunião com a equipe de desenvolvimento urbano para avaliar diferentes modelos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) que podem ser aplicados a um projeto de revitalização da rede de transporte público local. Durante a discussão, surge a necessidade de esclarecer as características específicas das concessões patrocinadas, um dos modelos de PPP que está sendo considerado. O que caracteriza uma Concessão Patrocinada:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual dos seguintes itens NÃO é um dos seus objetivos principais:

Paulo, o Procurador do Município, está revisando as folhas de pagamento dos servidores municipais para garantir que todas as contribuições previdenciárias estejam sendo calculadas corretamente. Durante esta revisão, surge uma dúvida na equipe de contabilidade sobre a inclusão de certas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, especificamente sobre a verba referente à supressão do intervalo intrajornada. A equipe precisa saber a partir de quando essa verba passou a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para assegurar a conformidade com a legislação:

Se a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas, será obrigatório um intervalo de:

Qual o dever do sujeito passivo da obrigação tributária:

É possível que o sujeito ativo de um tributo tenha apenas a Capacidade Tributária Ativa:

Quem possui Capacidade Tributária Ativa:

Você foi designado Procurador do Município e está trabalhando em conjunto com a Secretaria de Finanças para aprimorar a arrecadação tributária local. Durante uma reunião sobre a estrutura tributária municipal, um dos analistas financeiros pediu esclarecimentos sobre conceitos fundamentais de direito tributário, especificamente sobre a diferença entre capacidade tributária e competência tributária. A compreensão clara dessas diferenças é crucial para a formulação de políticas fiscais eficazes e para a correta aplicação das leis tributárias. Qual a diferença entre Capacidade Tributária e Competência Tributária:

Qual o objetivo da vedação de PPPs para fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública: