Magna Concursos
1624876 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:
Com relação à transparência, controle e fiscalização previstos na Lei Complementar 101/2000, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CERTA:
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. O Poder Legislativo, nunca diretamente, mas sempre com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase, dentre outros fatores, no que se refere à atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
 

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