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Respondida
1432661
Ano:
2013
Disciplina:
Contabilidade Pública
Banca:
UFMS
Orgão:
IF-MS
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Elementos Orçamentários
Ingressos e Dispêndios
Dívida Pública: Flutuante e Consolidada
No Capítulo III da Lei nº 4.320/1964, que estabelece os critérios para a Contabilidade Patrimonial e Industrial, o artigo 98 define a Dívida Fundada que compreende:
A
O atendimento para os desembolsos extra orçamentários, entre eles a devolução de cauções em dinheiro efetuadas em garantia no cumprimento de contratos de obras públicas e pagamento de consignações da folha de pagamento de pessoal.
B
O pagamento extemporâneo decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado.
C
O pagamento dos precatórios.
D
Os débitos de tesouraria provenientes da contratação de empréstimos por conta da antecipação da receita arrecadada dentro do exercício financeiro.
E
Os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou ao financeiro de obras e serviços públicos.
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