A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal apenas para a parte embargante.

Não cabe recurso imediato contra decisão que acolhe exceção de incompetência, mesmo se acarretar a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Não se admite a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias no recurso da decisão definitiva.

A interposição de agravo de instrumento contra despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.