Magna Concursos
1760349 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SES-PA
Provas:

Considere, por hipótese, que a FPA é uma fundação pública do estado do Pará voltada à prestação de serviços na área da saúde. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A FPA não pode ser extinta, nem mesmo por lei estadual, pois é irrevogável o ato de dotação de bens para a instituição de fundações.

 

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