É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da sua Lei Orgânica.

São princípios institucionais do Ministério Público: a indivisibilidade, a independência funcional e a unidade.

O Ministério Público tem autonomia funcional e administrativa, podendo elaborar sua proposta orçamentária, independentemente de limites legais, de acordo com as necessidades institucionais.

O Ministério Público é órgão essencial à justiça, devendo seus membros dedicar-se à atividade político-partidária, na defesa da sociedade, asseguradas a estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

A Constituição atribui ao Ministério Público, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.