A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre móveis.

O silêncio importa anuência.

A exigência de instrumento público para a formação do negócio jurídico somente pode decorrer de lei, não sendo dado às partes o direito de instituir tais exigências em negócios particulares.