Determinado município firmou, com órgão federal, um convênio por meio do qual foram transferidos, em fevereiro de 2003, recursos para a construção de um açude, a ser utilizado por toda a comunidade.
A prestação de contas apresentada foi impugnada pelo órgão repassador dos recursos, uma vez que, em inspeção realizada no local, os técnicos constataram que o açu de havia sido construído em terreno particular.
Foi instaurada tomada de contas especial, tendo sido o processo remetido ao TCU.
Em sua defesa, o prefeito apresentou os seguintes documentos:
I um instrumento particular, datado de novembro de 2003, não registrado em cartório, de doação ao município da parte do terreno onde foi construído o açude, no valor de R$ 15.000,00;
II testemunhos escritos, assinados por vários munícipes, de que a parte do imóvel onde se situa o açude fora realmente doada ao município e que o açude estava sendo utilizado por toda a coletividade; chamou a at enção o fato de que alguns dos signatários desses documentos tinham 16 ou 17 anos de idade;
III registros foto gráficos do açude, demonstrando a sua construção, o acesso livre e a sua utilização por vários membros da comunidade.
À vista da situação hipotética descrita e considerando a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens
De acordo com o Código Civil, os registros fotográficos de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. No caso em apreço, entretanto, não podem ser aceitos pelo TCU por não ser instrumento hábil para afastar a irregularidade que deu ensejo à instauração da tomada de contas especial.
A prestação de contas apresentada foi impugnada pelo órgão repassador dos recursos, uma vez que, em inspeção realizada no local, os técnicos constataram que o açu de havia sido construído em terreno particular.
Foi instaurada tomada de contas especial, tendo sido o processo remetido ao TCU.
Em sua defesa, o prefeito apresentou os seguintes documentos:
I um instrumento particular, datado de novembro de 2003, não registrado em cartório, de doação ao município da parte do terreno onde foi construído o açude, no valor de R$ 15.000,00;
II testemunhos escritos, assinados por vários munícipes, de que a parte do imóvel onde se situa o açude fora realmente doada ao município e que o açude estava sendo utilizado por toda a coletividade; chamou a at enção o fato de que alguns dos signatários desses documentos tinham 16 ou 17 anos de idade;
III registros foto gráficos do açude, demonstrando a sua construção, o acesso livre e a sua utilização por vários membros da comunidade.
À vista da situação hipotética descrita e considerando a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens
De acordo com o Código Civil, os registros fotográficos de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. No caso em apreço, entretanto, não podem ser aceitos pelo TCU por não ser instrumento hábil para afastar a irregularidade que deu ensejo à instauração da tomada de contas especial.
