Magna Concursos
1902786 Ano: 2002
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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30 - Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, proprietário de lanchonete, mantinha em seu depósito várias latas de maionese, atum, milho e outros produtos, para confecção dos sanduíches que vendia. Ocorre que a data de validade desses enlatados estava ultrapassada há mais de um mês. Nessa situação, Paulo cometeu crime contra as relações de consumo, sendo despicienda a verificação pericial após a apreensão do produto, de ser este realmente impróprio para o consumo, já que o crime em questão é de perigo presumido.

 

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