Questão 915171

915171 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Fiscal de Serviços Públicos
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Técnico de Agrimensura
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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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