3197968
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Dois Irmãos-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Dois Irmãos-RS
Provas:
Considerando-se a Lei nº 1.883/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades do servidor público, analisar os itens abaixo:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
II. A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
III. A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Está(ão) CORRETO(S):