Magna Concursos
3197968 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Dois Irmãos-RS
Provas:

Considerando-se a Lei nº 1.883/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades do servidor público, analisar os itens abaixo:

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

II. A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

III. A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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