As Funções de Confiança destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, chefia e assessoramento, relacionados com a atividade institucional parlamentar.

As Funções de Confiança podem ser exercidas por servidores providos em cargos efetivos ou em comissão.

O pagamento da Função de Confiança estará condicionado à observância das disposições estatutárias vigentes no Município, relativas ao exercício de funções gratificadas e a valores agregados ou incorporados aos vencimentos.

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo indicado para cargo em comissão poderá optar pelo seu provimento sob a forma de Função de Confiança, hipótese esta que garantirá a percepção do valor da Função de Confiança cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo titulado.