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Respondida
848312
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RR
Provas:
Procurador do Estado
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Receita Pública
Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos
A
de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo.
B
ordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
C
de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
D
de natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
E
de natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.
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