As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Compete aos secretários municipais, EXCETO:
Orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos da administração municipal, na sua área de competência.
Evitar comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocado.
Expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias.
Apresentar anualmente ao prefeito e à Câmara de Vereadores relatório anual dos serviços realizados nas suas Secretarias.
Praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo prefeito.
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