A apelação será interposta por meio de petição dirigida ao juízo de primeiro grau, devendo conter os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente por meio de petição ao tribunal competente, contendo os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo e o valor da causa.

Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator julgá-lo inadmissível de plano.

Em regra, o recurso de apelação no ordenamento processual civil não possui efeito suspensivo, passando a sentença a produzir efeitos de imediato.

O prazo para a interposição do Agravo de Instrumento e para a apresentação de contrarrazões é de 10 dias.