Questão 3323855

3323855 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Técnico - Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O código de postura do município é o documento responsável por estabelecer medida de política administrativa municipal, sobre o qual é possível afirmar que, EXCETO:

Regulamenta ações dos munícipes com vistas à ordem pública, costumes locais e matéria de higiene.

Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

Estabelece as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem-estar geral.

Estabelece, objetivando condições de sanidade, a fiscalização de sanitários de uso coletivo e de logradouros públicos.

Estabelece a fiscalização da existência e funcionalidade das fossas sanitárias, apenas em estabelecimentos comerciais e industriais.

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