Questão 2568794

2568794 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente

aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, nos casos expressos em lei.

considera adolescente a pessoa com idade até dezoito anos completos, podendo essa fase se estender até os vinte e um anos, quando ficar comprovado retardado desenvolvimento mental.

considera criança a pessoa que tiver de zero a doze anos completos e adolescente a que tiver de treze a dezoito anos completos.

só pode ser aplicado a criança ou adolescente que não tiver completado dezoito anos de idade.

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