A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

A sentença judicial transitada em julgado resultará a perda do cargo do servidor público estável.

Ser estrangeiro é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal.

A pontualidade é um dos quesitos para a aquisição da estabilidade.