3195423
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
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Assinale a alternativa que expressa o motivo pelo qual o regime do precatório judicial é considerado inafastável para efeito de pagamento de obrigações do Estado.