Questão 1928881

1928881 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Em conformidade com a Constituição, a LDO contém:

Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Executivo.

Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Alterações na legislação previdenciária e tributária.

Autorização para elaboração da Lei Orgânica do município.

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