Questão 479663

479663 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

Provas:

Considerando o disposto no seu Regimento Interno, no que diz respeito às funções da Câmara Municipal de Piracicaba, assinale a alternativa correta.

Dentre as suas funções administrativas, está incluída a conversão de medidas provisórias em lei.

A função de julgamento implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral.

A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Município.

Em sua função julgadora, é vedado à Câmara proceder a julgamento político-administrativo do Prefeito.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

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