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Respondida
1050505
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-RR
Provas:
Promotor de Justiça
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Processo Civil
Ação Civil Pública Ambiental
Processo Civil
Ação Popular
Processo Civil
Inquérito Civil
Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.
A
A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.
B
Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.
C
A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.
D
Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.
E
Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.
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