Sendo acolhida a alegação de incompetência, os autos serão baixados e arquivados por definitivo, tendo a parte que ingressar com uma nova ação no juízo competente.

A incompetência relativa poderá ser alegada pelo Ministério público nas causas em que atuar.

O juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, mesmo sem a manifestação da parte contrária.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada em ação de exceção de incompetência.