Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. São João Batista-MA - ICAP

1990985 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Procurador Jurídico
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Licitações

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n º 8.666/1993, aborda três hipóteses de contratação direta, sendo elas: licitação dispensada, dispensável e inexigível.

De acordo com a referida Lei, marque a alternativa que aborda a hipótese de licitação dispensável:

A

Serviços técnicos profissionais especializados relativos aos trabalhos de estudos técnicos planejamentos e projetos básicos ou executivos.

B

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

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1990984 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A Lei n º 13.655/2018 inclui à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro alguns artigos prevendo regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

De acordo com essas inclusões, marque a alternativa CORRETA.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não há necessidade de considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

D

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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1990983 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados certos princípios.

Marque a alternativa que NÃO compõe um desses princípios:

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1990982 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com as Súmulas Vinculantes em matéria de Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

A

Ainda quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

C

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers ), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

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1990981 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Agentes Públicos

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais:

Marque a alternativa NCORRETA:

A

Ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

B

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

C

Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

D

Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, incluído a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

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1990980 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui o tipo penal:

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1990979 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Marque a alterativa INCORRETA em que não apresenta uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento em decisões interlocutórias.

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1990978 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Classificações da Competência

Quanto à incompetência absoluta e a incompetência relativa, marque a alternativa correta:

A

Sendo acolhida a alegação de incompetência, os autos serão baixados e arquivados por definitivo, tendo a parte que ingressar com uma nova ação no juízo competente.

B

A incompetência relativa poderá ser alegada pelo Ministério público nas causas em que atuar.

C

O juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, mesmo sem a manifestação da parte contrária.

D

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada em ação de exceção de incompetência.

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1990977 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Sucessão das Partes e dos Procuradores (arts. 108 a 112)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, marque a alternativa que corresponda à representação de forma correta em juízo ativa e passivamente:

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1990976 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Ordem SocialMeio Ambiente

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

De acordo com o fixado na Constituição Federal, marque a alternativa que compõe o patrimônio nacional: