A contratação de serviços de terceiros para coleta, transporte e destinação final de resíduos de construção civil isenta o responsável pela obra por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos.

O montante da indenização devida por dano ambiental poderá ser abatido do valor da multa cobrada pela mesma autoridade ambiental.

É vedada a geração de energia a partir dos resíduos sólidos e rejeitos, em razão do potencial de emissão de gases tóxicos capazes de produzir poluição.

Não é possível considerar que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos esteja associado, em âmbito nacional, à Política Nacional do Meio Ambiente em razão da autonomia legislativa de ambas as matérias.

A licença ambiental é necessária à ampliação de uma obra, iniciada e já licenciada, de infraestrutura urbana vinculada à prestação de um serviço público, quando houver potencial de causar impacto ambiental.