Questão 1218039

1218039 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Guarda Legislativo
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RNLei Orgânica: Natal-RN

O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guarda s Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal é o instituído pelo Art. 76 da Lei Orgânica do Município do Natal. Isso garante ao guarda legislativo municipal

a possibilidade de ser transferido do seu local de trabalho para atender necessidade d o serviço público, segundo critérios do gestor municipal como oportunidade, conveniência e justiça.

isonomia de vencimento e salário para cargo ou emprego de atribuições idênticas ou assemelhadas do mesmo Poder e entre servidores do Legislativo e do Exe cutivo.

nomeado para cargo em comissão ou designado para exercer função gratificada ou equivalente, a possibilidade de acumular a vantagem incorporada com a remuneração decorrente da nova investidura.

que sua remuneração seja paga até o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, com reajuste periódico e variável entre os cargos da administração Direta e Indireta.

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