Magna Concursos
3324043 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Analise as afirmativas a seguir.

I - Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

II - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

III - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, de natureza pública onde quer que se encontrem.

IV - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a fé pública de Território.

Conclui-se que:

 

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